Economia de Energia
é planejamento estratégico

Entenda!

Como a Legislação do Setor Elétrico pode te ajudar a economizar Energia!

A Resolução 482/12 da ANEEL é considerada o marco regulatório do sistema de Geração Distribuída de Energia.

Entretanto, a Resolução 687/15 da ANEEL atualizou e complementou a mesma com novos dispositivos e conceitos que se aplicam ao setor energético, em especial, inserindo o instituto da  Geração Distribuída de Energia.

Em suma, após a publicação da REN ANEEL 482/12 os usuários adquiriram a possibilidade de gerar a energia que irão consumir. E com a REN 687/15, as formas de gerar a própria energia e até mesmo, de compensá-la foram expandidas e até mesmo, melhor reguladas.

Portanto, agora os consumidores e usuários da mesma área de concessão de uma unidade distribuidora, como no caso da CEMIG em MG, podem participar de um modelo de Geração Distribuída de Energia, e compensar a energia produzida diretamente na rede elétrica da Concessionária, através de créditos de energia. Vale ressaltar que além das disposições das Resoluções da ANEEL, o procedimento interno de cada Distribuidora deve ser considerado.

O modelo de Geração Distribuída de Energia foi permitido pela Ren ANEEL 482 em 2012 e atualizado em 2015 pela REN ANEEL 687. Além disso, as modalidades de Geração Distribuída também se expandiram abarcando outras modalidades, tais como:


• Geração de Energia na própria unidade consumidora;
• Empreendimento com múltiplas unidades consumidoras;
• Geração Compartilhada de Energia; e
• Autoconsumo Remoto;


Vale ressaltar que o modelo de Geração Compartilhada teve um aumento de 95% até o final do ano de 2020, em comparação ao mesmo período do ano anterior. Entretanto, todas as unidades consumidoras enquadradas dentro de qualquer uma destas modalidades também pode compensar energia.


Fonte: Portal Absolar

Conforme as diretrizes estabelecidas na Ren ANEEL 482/12 e 687/15, o modelo adequado para contemplar o sistema de Geração Compartilhada de Energia, quando se tratar de Pessoas Jurídicas, é a constituição de Consórcio, conforme os arts. 278 e 279 da Lei 6404/76 (Lei de Sociedades Anônimas) combinados com as disposições dos arts. 2º, em seu inciso III e VII, e art. 6º inciso III da Resolução ANEEL atualizada.

O mesmo deve ser constituído através de um contrato de consórcio que deve conter todos os elementos dos art. 278 e 279 da Lei 6404/76 para ser válido e ser registrado na Junta Comercial do respectivo município. Além disso, para compor um consórcio são necessárias no mínimo 2 pessoas jurídicas diferentes. Para gerenciar e administrar o consórcio em nome das demais consorciadas será estabelecida uma consorciada Líder, a qual possuirá plenos poderes para agir em nome do consórcio.

Além da possibilidade de constituição de Consórcio, a Ren Aneel 482 permite que os usuários interessados em integrar o modelo de Geração Compartilhada de Energia possam se estruturar no modelo de Cooperativa, caso sejam pessoas físicas.

Neste caso, serão necessárias no mínimo 20 pessoas interessadas em fazer parte da cooperativa e usufruir de seus benefícios. Além disso, esta modalidade é extremamente benéfica para os usuários, tendo em vista que, pessoas que não possuam grandes telhados próprios, ou que não detenham grandes valores para investir em placas solares, ainda poderão economizar energia.

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Se você é pessoa jurídica você participará de um consórcio. Se você é pessoa física você participará de uma cooperativa. Funciona da seguinte forma: As Usinas Solares Fotovoltaicas construídas pelos investidores captam a luz do Sol e a transforma em energia elétrica. Injetamos a energia elétrica produzida pelas nossas usinas fotovoltaicas na rede da CEMIG.

Dessa forma, ela é distribuída para os participantes do consórcio ou da cooperativa. Você começa a economizar de maneira limpa e sustentável sem precisar investir ou realizar obras.

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