Projeto de lei busca alterar a entrada em vigor da LGPD

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A Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018 (LGPD) possui previsão para entrada em vigor em Agosto de 2020, conforme redação original da lei que estabelece um prazo de 18 meses.

Contudo, o projeto de Lei n° 1027, de 2020 de autoria do Senador Otto Alencar (PSD/BA) busca alterar a Lei nº 13.709/2018, prorrogando a data da entrada em vigor de dispositivos da LGPD para 16 de fevereiro de 2022.

A justificativa do Projeto leva em consideração a ausência de instalação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, órgão central do sistema de proteção de dados e privacidade no Governo Federal, até o presente momento. 

Segundo o Senador “cumpre à Autoridade elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados, editar regulamentos sobre proteção de dados pessoais, editar normas e orientações simplificadas para empresas de pequeno porte, bem como trabalhar, articuladamente, com Agências Reguladoras, a fim de estabelecer normas para políticas de proteção de dados em setores regulados, entre outras atribuições. À luz destes breves exemplos, fica inegável o papel regulamentador da ANPD no âmbito das políticas de proteção de dados e da privacidade. “

Por isto diante da não instalação da ANPD, segundo a justificativa do projeto de lei, há a impossibilidade jurídica para que empresas e órgãos e entidades da Administração Pública se adequem com a LGPD. Assim, com a entrada em vigor da lei para Agosto de 2020, não haverá órgão regulamentador para garantir a vigência dos dispositivos da LGPD, inclusive para a possível aplicação de sanções e multas.

Assim, conclui o senador que a “atual conjuntura tem gerado grave insegurança jurídica, tanto para gestores públicos como para empresas privadas, os quais se vêm obrigados a dispender recursos e esforços para se adequar a uma Lei carente de regulamentação. No que mais, não parece próprio o Estado exigir do setor privado algo que a própria Administração Pública ainda não logrou implementar.”

Fonte: https://bit.ly/2xFeks7

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